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É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

Publicado em 27/11/24

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa...

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Provimento n. 184 estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional de Cartórios pelo CNJ

Publicado em 27/11/24

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Resolução...

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Associação pede uso exclusivo de nome social para pessoas trans

Publicado em 26/11/24

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma...

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Resolução nº 596 dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

Publicado em 26/11/24

Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).

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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido

Publicado em 26/11/24

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva –...

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